Legal e confiança
Cancelamento e reembolso
Última atualização: 21 de setembro de 2026 / 21 September 2026.
Clientes empresariais
Nas subscrições contratadas por profissionais ou empresas aplicam-se as condições do plano apresentadas na compra. O cancelamento impede a renovação seguinte e o acesso mantém-se até ao fim do período já pago, salvo obrigação legal ou acordo diferente.
Consumidores — direito de livre resolução
Se contratar como consumidor à distância, dispõe do prazo geral de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, contado, nos serviços, da data de celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Início da prestação durante o prazo
Se pedir expressamente que o serviço comece durante o prazo de 14 dias e depois resolver o contrato, deve pagar um montante proporcional ao serviço já prestado até à comunicação da resolução.
Quando o direito cessa
O direito de livre resolução só se perde nos casos legalmente previstos, designadamente quando o serviço tenha sido integralmente prestado com o seu acordo prévio expresso e o reconhecimento de que perderia esse direito com a execução completa.
Como exercer e reembolsos
Basta uma comunicação inequívoca para geral@vpmetra.com. Os montantes devidos são reembolsados pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente, e sem encargos para si.
Cancelamento de renovação
O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso; não elimina automaticamente a conta nem os dados, que pode pedir separadamente.
Direitos dos consumidores
Se utilizar o serviço na qualidade de consumidor, os direitos que a lei portuguesa e da União Europeia lhe confere são imperativos e prevalecem sobre qualquer disposição destes documentos que lhes seja menos favorável.